Quando ocorrerá a votação do projeto 17902/2009?

Hoje, no plenário da Assembléia, reclamei do marasmo da Assembléia Legislativa, que não vota os projetos dos deputados. E depois o governo reclama que os deputados de Oposição só fazem criticar. Mas….e as nossas proposições que não são votadas? É o que ocorre com o projeto de lei 17902/2009, que obriga o Executivo a prestar informações mensais sobre a atuação das polícias Civil e Militar, discriminando suas atuações na capital, região metropolitana e interior. Apresentei essa proposta em 25 de março do ano passado, por considerá-lo fundamental para nosso acompanhamento - e de toda sociedade - das ações das polícias Civil e Militar, e que daria mais transparência ao serviço prestado pelo estado.

Passados um ano e sete meses, até hoje não vi uma resposta desta Casa para a aprovação da matéria porque simplesmente aqui não se vota as matérias de iniciativa dos deputados, ainda mais de um deputado de Oposição que procura dar mais transparência aos atos do Executivo numa de suas áreas mais frágeis. A minha proposta possui idéia similar já em aplicação no estado de São Paulo, e obrigatoriamente força o estado a dar uma resposta sobre a atuação dos órgãos de segurança e à elevação dos índices de violência. Isso é claro: quanto mais transparente e mais informações a sociedade civil tiver, maiores serão as cobranças e a necessidade de uma resposta imediata do estado.

Só posso atribuir à falta de disposição em apreciar a matéria ao incremento que a fiscalização sofrerá com a publicização dos dados e a completa falta de compromisso do estado com o setor. Porque é exatamente isso que está ocorrendo no estado de São Paulo: ao dar publicidade aos dados da atuação das polícias Civil e Militar, a sociedade civil organizada passou a cobrar mais do estado, sobretudo naquelas áreas consideradas mais frágeis na área da segurança pública e, consequentemente, o estado deu como resultado, redução nos índices de violência e criminalidade. Com isso, o Estado passou a dividir com a sociedade a responsabilidade de propor e encontrar alternativas para as políticas públicas na área de segurança pública.

Por isso faço um apelo a esta Casa para que coloque em pauta e aprecie o projeto de lei 17.902/2009 para que possamos compartilhar com a sociedade os índices de violência em nosso estado e as informações sobre a atuação das polícias civil e militar em nosso estado.